Homologação de sentença estrangeira

Perguntas e respostas

4.1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira?

É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005).

4.2- Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira?
A Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005. Para obter o texto integral dessa norma, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br), clique em “Sala de Serviços Judiciais” e, em seguida, ao centro da tela, clique em “Resolução que dispõe sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras no STJ”.

4.3- Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ?
Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.

4.4- A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira?
Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias.

Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005).

4.5- Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira?
O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue a Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Veja: “Peticionamento” neste Tira-Dúvidas.

4.6- Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil?
a) Haver sido proferida por autoridade competente.
b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
c) Ter transitado em julgado.
d) Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

4.7- Como conseguir um tradutor juramentado?
Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas podem ser acessados pela internet, no seguinte endereço: http://www.dnrc.gov.br, nos quais, além das listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor, pode-se encontrar também uma tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais.

4.8- Há necessidade de pagar custas neste processo?
Sim. Para saber o valor das custas, entre na página inicial do STJ (www.stj.jus.br) e clique em “Sala de Serviços Judiciais” e, em seguida, ao centro da tela, em “Tabela de custas dos feitos do STJ”. Para saber como pagar as custas processuais, veja “Custas processuais” neste Tira-Dúvidas.

4.9- Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo?
Não, pois é um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais.

4.10- Qual o tempo médio de tramitação deste processo?
Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de 2 meses. O provimento final será uma decisão, homologando ou não a sentença estrangeira.

4.11- A sentença estrangeira foi homologada. E agora, o que fazer?
Após transitada em julgado a decisão que homologar a sentença estrangeira, o interessado deverá aguardar intimação da Coordenadoria de Execução Judicial para pagamento das despesas de extração da Carta de Sentença.

4.12- Qual o valor da taxa para extração da Carta de Sentença? O valor das despesas de extração da Carta de Sentença deverá ser obtido junto à Coordenadoria de Execução Judicial pelos telefones (61) 33199151, 3319 9399 ou pelo e-mail ceju@stj.jus.br.

4.13- Onde fica a Coordenadoria de Execução Judicial?
No 3º andar do Prédio da Administração. Telefones: (61) 3319-9151 e (61) 3319-9399.

4.14- Quais são os procedimentos para pagamento das despesas de extração de Carta de Sentença, via Guia de Recolhimento da União – GRU?
1. Acesse o site: www.stj.jus.br;
2. No canto esquerdo clicar em “Sala de Serviços Judiciais” e, após, clicar no link “Guia de Recolhimento da União”, localizado no centro da tela.
3. Selecionar a opção “28830-6 – Serviços Administrativos”.
4. Aparecerá uma pequena janela (pop up) questionando se deseja exibir itens que não são seguros; clicar em “sim”.
5. Abrirá a janela “Guia de Recolhimento da União”; nos campos “Unidade Gestora” digitar “050001”, “Gestão” digitar “00001”, e em “Campo de Recolhimento” digitar “28830-6” e, após, clicar em “Avançar”.
6. No campo “Número de Referência” digitar “60”.
7. Os campos “Competência (mm/aaaa)” e “Vencimento (dd/mm/aaaa)” deverão ser preenchidos de acordo com o mês e o dia em que será feito o pagamento.
8. No campo “Nome do Contribuinte/Recolhedor”, informar o nome da parte, seguido do número da sentença estrangeira (Exemplo: Fulano de tal – SE 0000).
9. Preencher os campos “Valor Principal” e “Valor Total” de acordo com o que foi informado pela Coordenadoria de Execução Judicial.
10. Os demais campos (“Descontos/Abatimentos”, “Outras Deduções”, “Mora/Multa”, “Juros/Encargos” e “Outros Acréscimos”) deverão permanecer em branco.
11. Selecionar a opção desejada para gerar a GRU, clicar em “Emitir GRU”, imprimir e efetuar o pagamento em uma agência do Banco do Brasil.
12. Enviar a GRU e o comprovante de pagamento preferencialmente por petição eletrônica ou, alternativamente, escaneados, via e-mail para ceju@stj.jus.br, ou pelo fax (61) 3319-8505.
13. Atentar para que os documentos GRU e comprovante de pagamento, quando escaneados, estejam legíveis, sem cortes ou sobrepostos um ao outro.
14. Na impossibilidade do envio conforme item “12”, deve-se remeter a GRU e o comprovante original ao endereço abaixo (na forma escolhida pelo requerente – carta simples, registrada ou sedex):

Superior Tribunal de Justiça
SAFS – Quadra 6 – Lote 1 – Trecho III
Prédio da Administração, 3º Andar – sala 357
Coordeenadoria de Execução judicial
Brasília – DF CEP: 70.095-900
ATENÇÃO! Informações importantes:

o valor das despesas de extração da Carta de Sentença será informado exclusivamente pela Coordenadoria de Execução Judicial (CEJU), pelos telefones (61) 33199151, (61) 33199399, ou pelo e-mail ceju@stj.jus.br.
a expedição da Carta de Sentença somente ocorrerá após o recebimento, pela CEJU, do comprovante de pagamento das despesas de extração.
na GRU é indispensável informar o número da sentença estrangeira no campo “Nome do Contribuinte/Recolhedor”, após o nome da parte, nos termos do “item 8”.
a Carta de Sentença somente poderá ser retirada pela parte ou pelo seu respectivo procurador constituído nos autos.
a Carta de Sentença também poderá ser remetida, via postal, à parte ou a seu respectivo procurador constituído nos autos, no endereço constante do processo, desde que se realize o pagamento das despesas postais.
em caso de necessidade de alteração do endereço da parte ou de seu procurador, para fins de remessa da Carta de Sentença, o novo endereço deverá constar em requerimento dirigido à Coordenadoria de Execução Judicial (preferencialmente por petição eletrônica ou, alternativamente, escaneado, via e-mail, para ceju@stj.jus.br, ou pelo fax (61) 33198505). No fax deverá constar “Nome e assinatura da parte ou de seu procurador”, bem como o “número da sentença estrangeira” a que se refere o requerimento, “data, cópia da OAB ou do RG, e endereço completo com CEP”.
caso o advogado ou a parte tenha interesse no envio da Carta de Sentença a outra pessoa que não conste dos autos, deverá, além de indicar o novo endereço nos termos do item anterior, providenciar:
a) a juntada de procuração ou substabelecimento nos autos da respectiva sentença estrangeira, outorgado em nome da pessoa para a qual a Carta será remetida; ou
b) o cadastramento da pessoa em nome da qual será remetida a Carta de Sentença. Para isso, verificar os procedimentos no sítio do STJ, no link “Sala de Serviços Judiciais – Espaço do Advogado”, “Tira-dúvidas”, “Cópias dos Processos”, “Cadastramento para obtenção de cópia dos autos do processo”, “item 4″.
quando a Carta de Sentença estiver disponível para retirada constará na internet a fase “Processo remetido à Coordenadoria da Corte Especial, com a Carta de Sentença n. xxx assinada” (na hipótese de ser retirada em Brasília) ou “Carta de Sentença n. xxx expedida a xxx por correio em nome de xxx”.
todo o acompanhamento do processo de extração da Carta de Sentença poderá ser feito pela internet pelo número do processo da sentença estrangeira.
4.15- Devolução de valores pagos indevidamente por meio da GRU. O que fazer?
Acessar, no sítio do STJ, o link “Sala de Serviços Judiciais – Espaço do Advogado”, Tira-dúvidas, “Custas processuais”, “item 36”.

Fonte: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1148

03 – Contagem de prazo processual

“Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” (art. 184, caput do CPC).

Início: prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte.
Art. 184, § 2º e art. 240, parágrafo único do CPC: “as intimações consideram-se realizadas no 1º dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense”.

Término: o prazo prorroga-se para o 1º dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
Art. 184 § 1º, I e II CPC: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Observações:
– Litisconsortes representados por procuradores diferentes: em dobro, art. 191 do CPC.
– Defensor Público – em dobro – Lei 1.060/50.
– Fazenda Pública e Autarquias: em quádruplo, art. 188, 241 DL 7659/45.
– Ministério Público: em quádruplo, art. 188, 236 – 2º.

02 – Como acompanhar processo no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Os clientes podem acompanhar o andamento processual de suas ações, realizando consultas pelo nome das partes, basta escolher a comarca onde o processo está em trâmite ( 0480 – Patos de Minas) e digitar o nome completo ou CPF da parte, segue o link : http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/index_nome.jsp

Caso já tenha o número dos autos do processo, basta selecionar a Comarca e o número, segue o link: http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/index.jsp

01 – Instruções preenchimento DARF custas processuais

Para pagamento de custas processuais e emolumentos na Justiça do Trabalho, a empresa deverá efetuar o recolhimento do valor devido mediante guia DARF, em 04 vias, devendo ser preenchidos os seguintes campos com os respectivos dados:

CAMPO 01 – Razão Social da empresa
CAMPO 02 – Data do recolhimento
CAMPO 03 – CNPJ da empresa
CAMPO 04 – Código 8019 (custas processuais) ou 8168 (cópias, autenticações, certidões, etc.)
CAMPO 05 – Número do processo
CAMPO 06 – Data do recolhimento
CAMPO 07 – Valor
CAMPO 10 – Valor total

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