Norma da ANAC que amplia direitos dos passageiros entra em vigor dia 13/06

Brasília, 8 de junho de 2010 – Entra em vigor no próximo dia 13 de junho a Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que amplia direitos do passageiro em voos atrasados, cancelados ou em caso de preterição (impedimento de embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking). As principais inovações são a redução do prazo em que a companhia deve prestar assistência ao passageiro, a ampliação do direito à informação e a reacomodação imediata nos casos de voos cancelados, interrompidos e para passageiros preteridos de embarcar em voos com reserva confirmada. Na página da Agência na Internet está disponível um quadro mostrando como era a regulamentação e como será a partir do dia 13 (http://www.anac.gov.br/imprensa/pdf/tabela.pdf).

A edição da Resolução foi amplamente discutida com os órgãos de defesa do consumidor, companhias aéreas e outros interessados. A ANAC buscou criar uma norma equilibrada, que ao mesmo tempo amplia os direitos e que também pode ser efetivamente praticada pelas empresas e cobrada pelos passageiros.

De acordo com a antiga norma, a empresa aérea podia esperar até 4 horas para reacomodar o passageiro em outro voo, providenciar o reembolso do valor pago e facilitar a comunicação e a alimentação. A partir do dia 13, o reembolso ao passageiro poderá ser solicitado imediatamente nos casos de preterição, cancelamento do voo e quando houver estimativa de atraso superior a 4 horas. A empresa fará a devolução do valor de acordo com o meio de pagamento efetuado, mas se o bilhete já estiver quitado, o reembolso será imediato. No caso de passagem aérea financiada no cartão de crédito e com parcelas a vencer, o reembolso seguirá a política da administradora do cartão.

Com a entrada da Resolução em vigor, nos casos de atrasos, cancelamentos ou preterição, a companhia aérea é obrigada a comunicar os direitos do passageiro, inclusive entregando-lhe folheto com a informação. E mais: se solicitado, a empresa terá que emitir uma declaração por escrito confirmando o ocorrido.

A medida ainda prevê que a companhia ofereça outro tipo de transporte para completar o trajeto que tenha sido cancelado ou interrompido, desde que tenha a anuência do passageiro. Caso contrário, ele poderá esperar o próximo voo disponível ou ainda desistir da viagem, com direito ao reembolso integral da passagem.

Facilidades de comunicação e acomodação

Pela norma anterior, somente após 4 horas do horário marcado para o voo o passageiro tem acesso a facilidades de comunicação (telefone, Internet ou outro meio), alimentação e ainda, se for o caso, hospedagem e transporte aeroporto-hotel-aeroporto. A partir do dia 13, essa assistência será de acordo com o tempo de espera. Depois de 1 hora do horário previsto para a decolagem, a companhia deverá oferecer algum meio de comunicação. Após 2 horas, alimentação. Esses direitos são garantidos mesmo se o passageiro já estiver dentro da aeronave em solo, no que for aplicável. Após 4 horas, é obrigatória a acomodação em local adequado (salas de espera vip, por exemplo) ou, se for o caso, em hotel.

A nova norma também prevê a possibilidade de endosso para outra empresa aérea realizar o transporte, mesmo se não houver convênio entre elas, e proíbe a venda de bilhetes para os próximos voos da companhia para o mesmo destino até que todos os passageiros prejudicados por atraso, cancelamento ou preterição sejam reacomodados.

O não cumprimento das normas da ANAC configura infração às condições gerais de transporte e podem resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência.

A Resolução nº 141 substitui parcialmente a Portaria nº 676-5/2000, no que se refere aos direitos e garantias do passageiro quando o contrato de transporte firmado com a empresa aérea é descumprido, por motivos de atraso, cancelamento de voos ou de preterição de passageiros. A íntegra da nova Resolução está disponível na página da ANAC na Internet: http://www.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2010/RA2010-0141.pdf
Fonte:http://www.anac.gov.br/imprensa/direitoPassageiro.asp

Projeto proíbe desigualdade salarial entre homens e mulheres.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7016/10, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que proíbe o pagamento de salários diferenciados para homens e mulheres que exercem funções ou cargos iguais.
O projeto obriga a empresa infratora a pagar à funcionária discriminada valor equivalente a dez vezes a diferença salarial acumulada, com atualização monetária, além das contribuições previdenciárias correspondentes.
São estabelecidos mecanismos de fiscalização, a cargo da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho.
Aplicativo informatizado – Pelo projeto, a guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a guia de Informações à Previdência Social (GFIP) vão conter três campos adicionais, referentes à qualificação do cargo referente a cada trabalhador ou trabalhadora; à carga horária mensal de cada trabalhador ou trabalhadora; e ao sexo do trabalhador ou trabalhadora.
Além disso, estabelece que a Receita Federal do Brasil desenvolverá aplicativo informatizado de fiscalização de todas as empresas, em tempo real, sobre a igualdade de salários/hora entre homens e mulheres.
Odiosas diferenças – Luciana Genro argumenta que nenhum dos dispositivos legais vigentes que buscam a igualdade salarial de gênero estabelece pena exemplar para o empresário infrator nem prevê mecanismo eficiente de fiscalização.
Ela explica que o projeto busca suprir essas omissões, a fim de “extinguir as odiosas diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, fato fartamente documentado pelos institutos de estatística brasileiros”.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara, 02/06/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7016/10, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que proíbe o pagamento de salários diferenciados para homens e mulheres que exercem funções ou cargos iguais.

O projeto obriga a empresa infratora a pagar à funcionária discriminada valor equivalente a dez vezes a diferença salarial acumulada, com atualização monetária, além das contribuições previdenciárias correspondentes.

São estabelecidos mecanismos de fiscalização, a cargo da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho.

Aplicativo informatizado – Pelo projeto, a guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a guia de Informações à Previdência Social (GFIP) vão conter três campos adicionais, referentes à qualificação do cargo referente a cada trabalhador ou trabalhadora; à carga horária mensal de cada trabalhador ou trabalhadora; e ao sexo do trabalhador ou trabalhadora.

Além disso, estabelece que a Receita Federal do Brasil desenvolverá aplicativo informatizado de fiscalização de todas as empresas, em tempo real, sobre a igualdade de salários/hora entre homens e mulheres.

Odiosas diferenças – Luciana Genro argumenta que nenhum dos dispositivos legais vigentes que buscam a igualdade salarial de gênero estabelece pena exemplar para o empresário infrator nem prevê mecanismo eficiente de fiscalização.

Ela explica que o projeto busca suprir essas omissões, a fim de “extinguir as odiosas diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, fato fartamente documentado pelos institutos de estatística brasileiros”.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 02/06/2010

Jornada de trabalho: Entre bancários, jornada aumentou.

Enquanto a maioria das categorias luta por redução da jornada de trabalho, há uma que já conseguiu diminuir as horas trabalhadas e hoje batalha para não perder a conquista: os bancários. Com jornada de seis horas desde 1934, atualmente apenas 40% dos funcionários do setor ainda trabalham nesse ritmo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, contra cerca de 80% inicialmente. A maioria hoje cumpre carga de trabalho de 40 horas semanais .
Quando a redução da jornada dos bancários foi incorporada à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em 1943, um artigo excluiu “as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança”. Segundo a Contraf, uma mudança na política de administração dos bancos aumentou o número de funcionários que se enquadram nessa especificação, sem representar, porém, um aumento de poder de decisão.
“A partir dos anos 80, quando os bancos segmentaram as carteiras, foram criados novos cargos de gerência, sem poder de mando, mas, na prática, com jornada maior de trabalho”, explica Miguel Pereira, dirigente da Contraf. Segundo ele, uma das reivindicações da categoria é que esse artigo seja melhor interpretado e mais trabalhadores passem a trabalhar sob jornada de seis horas.
Para a Contraf, cerca de 70 mil postos de trabalho seriam gerados com essa mudança. “Consideramos a situação atual um retrocesso em relação ao que tínhamos na década de 30”, diz.
Segundo Pereira, as discussões com as empresas focam na questão da saúde do trabalhador. Além disso, a confederação participa das campanhas de redução das demais categorias para 40 horas por considerar politicamente importante. “O ganho de produtividade tem que ser compartilhado entre as empresas e os trabalhadores. Dessa forma, estaremos protegendo o que já foi conquistado”, diz ele.
Fonte: Valor Econômico, por Samantha Maia, 04/06/2010

Enquanto a maioria das categorias luta por redução da jornada de trabalho, há uma que já conseguiu diminuir as horas trabalhadas e hoje batalha para não perder a conquista: os bancários. Com jornada de seis horas desde 1934, atualmente apenas 40% dos funcionários do setor ainda trabalham nesse ritmo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, contra cerca de 80% inicialmente. A maioria hoje cumpre carga de trabalho de 40 horas semanais .

Quando a redução da jornada dos bancários foi incorporada à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em 1943, um artigo excluiu “as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança”. Segundo a Contraf, uma mudança na política de administração dos bancos aumentou o número de funcionários que se enquadram nessa especificação, sem representar, porém, um aumento de poder de decisão.

“A partir dos anos 80, quando os bancos segmentaram as carteiras, foram criados novos cargos de gerência, sem poder de mando, mas, na prática, com jornada maior de trabalho”, explica Miguel Pereira, dirigente da Contraf. Segundo ele, uma das reivindicações da categoria é que esse artigo seja melhor interpretado e mais trabalhadores passem a trabalhar sob jornada de seis horas.

Para a Contraf, cerca de 70 mil postos de trabalho seriam gerados com essa mudança. “Consideramos a situação atual um retrocesso em relação ao que tínhamos na década de 30”, diz.

Segundo Pereira, as discussões com as empresas focam na questão da saúde do trabalhador. Além disso, a confederação participa das campanhas de redução das demais categorias para 40 horas por considerar politicamente importante. “O ganho de produtividade tem que ser compartilhado entre as empresas e os trabalhadores. Dessa forma, estaremos protegendo o que já foi conquistado”, diz ele.

Fonte: Valor Econômico, por Samantha Maia, 04/06/2010

Projeto de Lei: A Comissão de Trabalho aprovou projeto que trata de rito sumaríssimo para causas de até 60 mínimos

O rito sumaríssimo só é usado em ações contra pessoas ou empresas privadas. Juiz deve proferir sentença em 15 dias.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 534/07, da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), que amplia para 60 salários mínimos (R$ 22,8 mil) o valor do teto das causas trabalhistas que podem ser submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesses casos, o juiz é obrigado a proferir a sentença em apenas 15 dias da interposição da ação.

Atualmente, esse tipo de rito processual abrange as causas até 40 salários mínimos (R$ 15,2 mil), como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o projeto vai permitir a expansão dos processos analisados sob o trâmite diferenciado. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse Almeida, apenas 34,1% dos processos iniciados em 2008 nas varas trabalhistas foram recebidos no rito sumaríssimo.

Rito sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo foi incluído na CLT pela Lei 9957/00, para agilizar a tramitação de ações menos complexas na Justiça do Trabalho. Esse rito só pode ser aplicado às ações (ou dissídios) individuais, cujo valor cobrado alcance até 40 mínimos e que contenham informações completas sobre a parte cobrada (réu).

Ainda de acordo com a CLT, o rito sumaríssimo só é usado nas ações contra pessoas ou empresas privadas e o valor exigido tem que ser previamente determinado pela parte responsável pela ação.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  e ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 20.04.2010

O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que aprova aposentadoria especial de pessoas com deficiência

O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado unanimemente por 324 deputados é o de uma emenda do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), relator do projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família. O presidente Michel Temer elogiou o autor da proposta, o ex-deputado Leonardo Mattos. “Espero que ele esteja feliz com a aprovação desse projeto”, afirmou.

Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.

Grau leve

Ribamar Alves explicou que, a pedido do governo, não houve redução para os portadores de deficiência leve, porque nesses casos não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.

Segundo o deputado, um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.

O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.

Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.

No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

Renda mensal

A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.

No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.

Fonte: Agência Câmara, 15.04.2010

Regulamentação da profissão de diarista passa na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

Os diaristas que prestarem serviço por mais de dois dias por semana poderão ter o vínculo empregatício reconhecido. O PLS 160/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de diarista, foi aprovado nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como tramita terminativamente, a matéria deverá ser enviada à Câmara dos Deputados. Uma das principais medidas previstas trata do vínculo empregatício de diaristas.

A autora do projeto é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O relator foi o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que substituiu Lobão Filho (PMDB-MA). Lobão Filho havia sugerido mudanças na proposta, mas Flávio Arns defendeu a retomada do texto original – decisão que foi acatada pela comissão.

De acordo com o projeto, que contém três artigos, se o serviço se limitar a dois dias por semana, a empregada (ou o empregado) será considerada oficialmente diarista e o empregador não terá de pagar as contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nesse caso, a diarista terá de contribuir de forma autônoma e informar o empregador sobre esse pagamento.

Quanto apresentou a proposta, no ano passado, Serys argumentou que a iniciativa tem objetivo de “acabar com a indefinição que tanto prejudica contratantes e trabalhadores, pois [a definição da situação jurídica] fica ao critério da sentença de cada juiz do Trabalho”.

Segundo Flávio Arns, o projeto, se convertido em lei, “vai dar mais tranquilidade para as pessoas no momento da contratação, porque elas saberão que não será necessário registro se o trabalho for de até dois dias por semana, mas que, nesse caso, o diarista terá de fazer a contribuição autônoma e deverá ser orientado, para isso, pelo empregador”.

Fonte: Agência Senado, por Ricardo Koiti Koshimizu, 15.04.2010

Nova Lei do Inquilinato entra em vigor


Nova Lei do Inquilinato entra em vigor

Com a mudança que começa hoje, inquilinos inadimplentes se tornam a parte mais frágil na relação contratual –   Jennifer Gonzales, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – A nova Lei do Inquilinato, que entra em vigor nesta segunda-feira, 25, muda as relações entre locador, inquilino e fiador, e em especial de imóveis residenciais. As novas regras, instituídas por meio da lei nº 12.112 e aprovadas pelo presidente Lula (com exceção de sete itens vetados), vão tornar o despejo do inquilino mais rápido, entre outras consequências, quando houver inadimplência.

“Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses. Com as mudanças, esse processo vai cair para cerca de seis”, estima o diretor de legislação do inquilinato do Sindicato da Habitação (Secovi), Jacques Bushatsky.

Segundo ele, não apenas o locador terá menos prejuízos financeiros com o inquilino inadimplente. “O fiador também se beneficiará, pois terá de pagar um número menor de meses atrasados quando o locatário for despejado.” O advogado tributarista Guilherme Lessa Vergueiro, porém, não acredita que o processo se tornará mais ágil automaticamente. “A ação de despejo continua dependendo do judiciário. O prazo de desocupação do imóvel é de 30 dias, mas o mandado costuma levar seis meses para ser expedido pelo juiz.”

Ainda pela nova lei, o locador vai poder entrar com a ação de despejo contra o inquilino e o fiador simultaneamente. Até então, ela era expedida contra o inquilino primeiro e, só quando este perdia o processo, era enviada ao fiador. “A ação já entra com as duas partes, o que apressa o recebimento dos alugueis devidos”, diz Bushatsky. “Na prática, o fiador fica sabendo da ação desde o início. No passado, muitas vezes, ele só descobria a inadimplência do inquilino depois do despejo.”

Para o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, um dos principais resultados da simplificação do processo contra inadimplência será o retorno de boa parte dos 2,7 milhões de imóveis fechados ao mercado de locação. “A maior parte deles é residencial, e uma maior oferta trará redução nos valores dos alugueis”, opina.

Outra novidade para o fiador será uma maior autonomia no caso de precisar se desonerar de suas obrigações. “Se ele tiver um problema financeiro, comunicará formalmente sua decisão ao proprietário e ao inquilino e, trinta dias depois, estará livre do contrato. O inquilino, por sua vez, terá o mesmo prazo para indicar um novo fiador”, explica Teodoro.

No caso de imóveis comerciais, alguns itens são apontados com destaque pelos entrevistados. “Se ocorrer de um locador aumentar o valor e o inquilino pedir uma revisão desse acréscimo, agora essa ação revisional incluirá uma avaliação do valor do imóvel pelo juiz, segundo dados do mercado, e a fixação um valor provisório de aluguel até a sentença”, informa o advogado Vergueiro.

Além disso, a ação terá menos etapas. Numa ação, incluem-se a citação do processo, contestação, réplica, produção de provas das partes envolvidas, perícia e julgamento. “Agora, numa ação sumária, elas serão feitas de modo conjunto. A prova é feita com a perícia, e a réplica junto com a produção de provas”, acrescenta.

Tudo continua como antes, no entanto, na parte da locação quando há mudança societária em uma empresa. Lula vetou o projeto de lei que havia sido aprovado no Senado, no qual, em caso de mudança de sócios, o contrato de locação teria de ser modificado. “Mudam os sócios, mas o contrato permanece o mesmo. A interpretação é que o locador tem uma relação formal com a empresam e não com os sócios”, explica Vergueiro.

“Quem vai continuar alugando é a empresa, por isso não há necessidade de alterar o contrato. Se uma empresa grande vendesse 5% do seu capital, a mudança do artigo implicaria na alteração dos contratos de locação que ela possui, incluindo depósitos, filiais e sede”, diz.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/economia,nova-lei-do-inquilinato-entra-em-vigor,501176,0.htm